Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 14/11/2012
Data de publicação: 20/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 14/11/2012, p. 20/11/2012

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO. SOCIEDADE EM PROCESSO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade não pode ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência. Precedentes. - Agravo não provido. (AgRg no CC n. 112.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 20/11/2012.)

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