Acórdão

HABEAS CORPUS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. QUESTÕES QUE ENSEJAM O REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DELAÇÃO ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES DO MP. FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. 2. Esta Corte tem proclamado ser possível o desencadeamento da persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas antes da instauração de inquérito policial ou procedimento investigativo equivalente diligências ou averiguações preliminares que atestem, por meio de elementos indiciários, a verossimilhança da notícia crime apócrifa, como ocorreu no caso. 3. Infirmar o que foi dito pelas instâncias ordinárias é incompatível pela via escolhida, em face da necessidade do reexame profundo de fatos e provas. 4. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, têm entendido pela possibilidade, no julgamento do apelo, de adoção das razões declinadas pela Procuradoria de Justiça ao exarar parecer. 5. Ordem não conhecida. (HC n. 237.164/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 8/3/2013.)