Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REALIZADA. AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação. 2. Diante da confecção de relatório de investigação preliminar, anterior à portaria de instauração do inquérito policial, constata-se que o procedimento investigatório foi embasado em outros elementos informativos, além da delação anônima. 3. A alegação de que a investigação deveria ser realizada, igualmente, pela 13ª e pela 14ª Delegacias de Polícia, e não apenas pela 12ª, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que evidencia a incompetência desta Corte Superior para o exame do mencionado constrangimento ilegal, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, não se há de reconhecer nulidade em investigação pelo fato de haver sido desenvolvida por unidade policial diversa da que teria atribuições para o caso. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 312.620/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016.)