Acórdão

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas - nada importando o que, em contrário, dispuser algum ato administrativo. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 38.063/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 30/11/2012.)