Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POR AUTARQUIA FEDERAL NA JUSTIÇA FEDERAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal" (REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.142.477/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 6/8/2010.)