Acórdão

PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR O DECISUM. SENTENÇA SUPERVENIENTE PROFERIDA. EXAME DO AGRAVO PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Petição recebida como embargos de declaração porque a Fazenda Pública apresenta argumentações aptas a modificar as decisões proferidas por esta Corte. Princípio da instrumentalidade recursal. 2. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve seus efeitos, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente. 3. "Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis." (AgRg no REsp 1197679/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 17.8.2011). 4. Outros precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.186.146/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14.6.2011, DJe 27.6.2011; AgRg no REsp 1.222.174/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma julgado em 5.5.2011, DJe 12.5.2011; AgRg no Ag 1.322.825/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 3.2.2011. 5. No caso em apreço, as questões levantadas pelas empresas nas razões do agravo de instrumento não conhecido na instância a quo, por ausência de peça essencial (ilegitimidade passiva ad causam, inexistência de grupo econômico), poderão ser arguidas agora em sede de apelação, o que deixa nítida a falta de interesse recursal na manutenção do julgamento do instrumental. Petição acolhida como embargos de declaração, com efeitos modificativos, para reconhecer a perda do objeto. (PET nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.219.466/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 28/11/2012.)