Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SÚMULA 7/STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, relacionada à consumação do crime de roubo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Para se chegar a solução diversa da que encontrou a Corte local, no sentido da não comprovação da existência de desígnios autônomos, ou seja, do propósito de lesar patrimônios diversos, seria inevitável o revolvimento do arcabouço probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do que preceitua o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.127.954/DF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o crime de corrupção de menores é crime formal, o qual dispensa a prova da efetiva corrupção do menor para sua configuração. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido na parte relativa ao delito de corrupção de menores, determinando que o Tribunal a quo analise a possibilidade de condenação do recorrido pelo delito em tela, considerando este como formal. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.312.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 27/11/2012.)