- Relator(a)
- Ministra Alderita Ramos de Oliveira
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 18/04/2013
- Data de publicação
- 29/04/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 18/04/2013, p. 29/04/2013
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor no evento criminoso para a configuração do delito. 2. O Tribunal de origem, com apoio nas provas dos autos, concluiu por comprovados autoria e materialidade delitivos. Alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 289.884/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/4/2013, DJe de 29/4/2013.)
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