Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECEDENTE: RESP. 1.116.460/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 09.12.2009 (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não constituir ganho ou acréscimo patrimonial. Precedente firmado sob o regime do art. 543-C do CPC: REsp. 1.116.460/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. (AgRg no REsp n. 1.264.370/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)