Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NÃO NECESSIDADE. DIREITO PESSOAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO. SUFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A admissão do recurso especial pela divergência jurisprudencial reclama exata similitude fática entre os julgados confrontados, o que não ocorreu no caso presente. 2. Em senda de direito pessoal, não há necessidade de citação do cônjuge do executado casado pelo regime de comunhão universal de bens, pois não é litisconsorte passivo necessário na execução nem pode opor obstáculo ao título executivo. 3. Os embargos de terceiro são suficientes à defesa da meação da esposa que não se beneficiou com o produto do contrato de mútuo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.277.577/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 30/11/2012.)