Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 27/11/2012
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. É possível o relator negar seguimento ao recurso especial, no mérito ou na admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. Tendo o Tribunal de origem não reconhecido o direito à pensão, por falta de comprovação da união estável com o falecido à época do evento morte, eventual desconstituição do acórdão não ser…