Acórdão

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. 1. É possível o relator negar seguimento ao recurso especial, no mérito ou na admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do CPC. 2. Tendo o Tribunal de origem não reconhecido o direito à pensão, por falta de comprovação da união estável com o falecido à época do evento morte, eventual desconstituição do acórdão não seria possível por implicar ofensa à Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.340.543/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012.)