Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISSQN. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. ART. 9o., § 3o. DECRETO-LEI 406/68. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SOCIEDADE ORGANIZADA SOB A FORMA EMPRESARIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firmou-se a orientação da Primeira Seção desta Corte de que as sociedades constituídas sob a forma de responsabilidade limitada, justamente por excluir a responsabilidade pessoal dos sócios, não atendem ao disposto no art. 9o., § 3o. do DL 406/68, razão por que não fazem jus à postulada tributação privilegiada do ISS. Precedentes: AgRg nos EREsp. 1182817/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29/08/2012, AgRg nos EDcl no REsp. 1.275.279/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/08/2012, AgRg no REsp. 1.182.817/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 24/08/2011, AgREsp. 1.031.511/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 09.10.08, AgRg nos EREsp. 941.870/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 25.11.09, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 798.575/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 27.11.09, AgRg no REsp. 1.075.488/MG, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJe de 13.03.09 e AgRg no REsp. 1.142.393/MS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 13/06/2011. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.221.311/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)