Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - RESERVA DE PLENÁRIO - INAPLICABILIDADE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS DE BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE. 1. Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a Constituição Federal, é inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no art. 97 da Carta Magna. 2. Descabe a repetição de indébito de verbas previdenciárias pagas a maior, recebidas de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar dos valores, ainda que decorrentes de antecipação de tutela posteriormente cassada ou revogada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 196.245/MG, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 4/12/2012.)