- Relator(a)
- Ministro Massami Uyeda
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 20/11/2012
- Data de publicação
- 03/12/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 20/11/2012, p. 03/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E REVISIONAL - MÚTUO HABITACIONAL - SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR OCASIÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO VALOR REAJUSTADO - POSSIBILIDADE - CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.050.178/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.)
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