JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/11/2012
Data de publicação
03/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 20/11/2012, p. 03/12/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - RESCISÃO CONTRATUAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO APLICÁVEL IN CASU - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.199.219/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 3/12/2012.)
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