Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. III - Em conformidade com o entendimento jurisprudencial dessa Corte, assim como do Pretório Excelso, na decisão que examina o pedido de suspensão de provimentos jurisdicionais infunde-se um mínimo de delibação do mérito contido na ação originária. IV - Descaracterizada a notoriedade do fato, pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a necessidade de cabal demonstração da potencial ou grave lesão aos bens tutelados pelas leis que regem o pedido de suspensão. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS n. 1.652/BA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 21/11/2012, DJe de 6/12/2012.)