Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA LASTREADA NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, REVELADA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO, E PARA CESSAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Prisão cautelar decretada para a garantia da ordem pública, fundamentada no modus operandi empregado e no intuito de cessar a reiteração criminosa. Paciente com 18 anos de idade e que já ostenta três outros registros em sua folha de antecedentes; no caso em questão, roubou a vítima dentro de seu estabelecimento comercial sem se importar com a presença de clientes no local. Ilegalidade inexistente. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de, por si sós, conduzir à revogação da prisão preventiva 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 254.985/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 10/12/2012.)