Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A CRIMINALIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. ILEGALIDADE. SÚMULA N.º 444/STJ. CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADA. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. READEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 269/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posição no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes ou personalidade desajustada para a exasperação da pena-base, sob pena de violação ao Princípio da Presunção de Inocência. Inteligência da Súmula de n.º 444 do STJ. 2. A conduta social é circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído o seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente. 3. A existência de uma condenação definitiva, utilizada a título de reincidência, não ofende o princípio do non bis in idem. Todavia, embora a legislação penal pátria não tenha estabelecido patamares para a fixação do quantum dessa agravante, revela-se impertinente o acréscimo em um ano, por apenas uma incidência anterior, sem a correspondente fundamentação. 4. O regime inicial semiaberto mostra-se o mais adequado à espécie, nos moldes da Súmula n.º 269 desta Corte Superior, segundo a qual "[é] admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, fixar a pena do Paciente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. (HC n. 186.722/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012.)