Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Não há sentido em discutir a existência de repercussão geral em sede de Recurso Especial, porque este é um pressuposto de admissibilidade do Recurso Extraordinário. 3.- Da mesma forma a alegada ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição não pode ser examinada em sede de recurso especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. 4.- Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 204.257/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 18/12/2012.)