Acórdão

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITA AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No regime do lançamento por homologação, a iminência de sofrer o lançamento fiscal acaso não cumpra a legislação de regência autoriza o sujeito passivo da obrigação tributária a impetrar mandado de segurança contra a exigência que considera indevida. Autoridade coatora, nesse caso, é aquela que tem competência para o lançamento ex officio, que certamente não é o Secretário de Estado da Fazenda. (AgRg no RMS n. 36.846/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 7/12/2012.)