JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
27/11/2012
Data de publicação
07/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 27/11/2012, p. 07/12/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM GUIA INCORRETA. DESERÇÃO. PREPARO IRREGULAR. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o recurso especial seja admitido é necessário o recolhimento das custas mediante o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. No caso, a parte recorrente efetuou o recolhimento em guia diversa da correta, conforme verificado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a deserção do recurso. 3. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a concessão de prazo para complementação das custas somente é possível na hipótese de recolhimento a menor, e não quando o pagamento foi irregular. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 176.624/BA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 7/12/2012.)
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