Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/11/2012, p. 03/12/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 06/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de cinco dias. - Agravo não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 125.449/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 13/9/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 23/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp n. 1.136.395/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/03/2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. - O prazo para interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias. - A tempestividade dos recursos endereçados ao STJ é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal respectivo. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 282.055/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 15/3/2013.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 26/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. - É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente. - Configura-se intempestivo o recurso especial interposto além do prazo legal de quinze dias, não se podendo considerar a data da postagem na Agência dos Correios para aferição da tempestividade. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 122.800/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, D…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 20/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental se a petição do fac símile é enviada fora do prazo legalmente estipulado de cinco dias. 2. Considera-se intempestiva a entrega dos originais do recurso especial interposto por fac-símile após 5 (cinco) dias contados da data final do prazo do respectivo recurso, ainda que esta data não seja dia útil. Inteligência do art. 2º, caput, da Lei n° 9.800/1999.…
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