Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 1º e 2º, IV, DO CP. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da existência de provas da autoria e materialidade do crime descrito no art. 121, § 1º e 2º, IV, do CP, demanda o revolvimento do conteúdo fático probatório carreado aos autos, inviável em recurso especial, ex vi do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 240.646/TO, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012.)