Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 11/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04/12/2012, p. 11/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CENTRUS. PARTICIPANTES INCLUÍDOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" (EREsp 1.071.975/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 16/3/2012). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.041.803/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012.)

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