Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. RENOVAÇÃO POR LONGO PERÍODO. RECUSA ABRUPTA NA RENOVAÇÃO DO AJUSTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA COOPERAÇÃO. SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. 2. Afastar a conclusão do acórdão de origem quanto à natureza do contrato e à sua duração demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.116.386/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 4/2/2013.)