Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 12/02/2015
Data de publicação: 24/02/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12/02/2015, p. 24/02/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL APÓS LONGOS ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 410.178/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 24/2/2015.)

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