Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 06/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, ao contrário do que afirma a agravante, não houve o pagamento integral da dívida no prazo estabelecido na Lei n. 10.931/2004, a fim de que fosse descaracterizada a mora. Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do decisório agravado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.307.833/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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