Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 06/12/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, ao contrário do que afirma a agravante, não houve o pagamento integral da dívida no prazo estabelecido na Lei n. 10.931/2004, a fim de que fosse descaracterizada a mora. Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do decisório agravado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos …