Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO DE AÇÃO. REQUISITOS. PROVA. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE Nº 7/STJ. 1. A desconstituição do entendimento do Tribunal de origem, quanto à prova dos autos confirmar o preenchimento dos requisitos indispensáveis ao exercício do direito de ação, demanda necessário reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, hipótese de aplicação do óbice contido no verbete nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 142.166/AP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 19/12/2012.)