Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.212/1991 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À MP 1.523-9/1997. TERMO INICIAL: DATA DE SUA ENTRADA EM VIGOR (28.6.1997). 1. A Seção de Direito Público do STJ definiu que o prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997. 2. Hipótese em que a ação de conhecimento foi ajuizada em 11.8.2008. Decadência configurada. 3. Essa orientação foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1309529/PR, de minha relatoria, em sessão realizada no dia 28.11.2012, mediante a utilização da sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 11.672/2008. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.439/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 19/12/2012.)