Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. PRECLUSÃO. 1. O Tribunal de origem limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, não havendo interposição de recurso pelo consumidor. Portanto, se o consumidor, não recorreu deste ponto do acórdão, não cabe agora, em sede de agravo regimental buscar a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, tendo em vista a ocorrência de preclusão. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 81.487/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 18/12/2012.)