Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO, LIMITANDO-OS, TODAVIA, À TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Tribunal de origem que asseverou a não apresentação do contrato pela casa bancária, limitando a taxa dos juros remuneratórios à 12% ao ano. Entendimento desta Corte Superior no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando não há como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.470.561/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 1/8/2016.)