Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO CONDICIONADO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-B DO CPC. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1998 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. ANÁLISE INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. - Verificada desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela Corte Suprema em repercussão geral, o exercício juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Inteligência do art. 543-B do CPC. Precedentes. - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame acerca da inconstitucionalidade formal e material do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, no que tange ao critério de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública (AgRg no REsp n. 1.144.958/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28.11.2011), 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag n. 1.146.255/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 14/12/2012.)