Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ASSOCIADOS DE CLUBE RECREATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte embargante. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido cerceamento de defesa e ilegalidade no processo administrativo que excluiu a recorrente do quadro de associados ao clube, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.116.458/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 13/12/2012.)