Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento de que, uma vez ocorrida a cobrança indevida de um tributo, imperiosa se faz a repetição do indébito, sendo irrelevante a alegação de que os serviços foram utilizados pelo contribuinte, visto que declarada inconstitucional a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1225384/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012; AgRg no REsp 1209615/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.12.2010; REsp 1198881/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.9.2010; REsp 1167786/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28.6.2010; e AgRg no REsp 1186727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 1059771/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 19.6.2009; e AgRg no REsp 1206761/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.5.2011. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.332.981/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 12/12/2012.)