Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PREQUESTIONAMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO. NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não há interesse da parte autora quanto ao recurso especial da ré que não foi admitido. 2. Não há interesse em alegar falta de prequestionamento quanto a tema do recurso especial que não foi objeto de provimento pela decisão agravada. 3. A questão relativa à variação cambial nos contratos de arrendamento mercantil foi devidamente prequestionada pelo acórdão do tribunal de origem e o dissídio foi suficientemente demonstrado, inclusive com precedentes do STJ, tratando-se de matéria que não encontra o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. As questões relativas aos juros remuneratórios e à capitalização mensal não foram objeto da lide, de modo que a decisão agravada, no ponto, se mostra fora dos limites do pedido, devendo ser reformada. 5. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, é incabível a condenação da associação autora nas verbas de sucumbência. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AgRg no REsp n. 755.716/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 15/2/2013.)