Acórdão

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública movida contra Município e seu respectivo prefeito por força de contratação de pessoal sem concurso público, contrariando-se TAC firmado com o Ministério Público. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão recorrido afasta expressamente o dolo, ainda que eventual, por meio de provas dos autos, ao acolher as justificativas apresentadas pelo recorrido em razão da situação financeira do Município e das providências destinadas a sanar os vícios nas contratações. Destaco ainda o reconhecimento expresso de que "não houve prova da má-fé". Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.284.737/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 19/12/2012.)