Acórdão

TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05 - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 566.621/RS. 1. A contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação foi submetida à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e julgada no REsp. 1.002.932/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX, no qual se firmou o entendimento de que, em relação aos pagamentos anteriores à vigência da LC 118/05, ocorrida em 09.06.2005, a prescrição para a repetição/compensação do indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação deveria observar a denominada tese dos "cinco mais cinco". 2. Revisão de tal posicionamento em julgamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 566.621/RS, relatado pelo Ministra Ellen Gracie, sob o regime do art. 543-B do CPC, no qual ficou assentado que o prazo prescricional de 5 anos previsto na Lei Complementar 118/2005 atingiria apenas as demandas ajuizadas depois de sua entrada em vigor. 3. Entendimento ratificado no REsp 1.269.570/MG, julgado segundo o art. 543-C do CPC e relatado pelo Ministro Mauro Campbell Marques. 4. No presente caso, verifica-se que a ação foi ajuizada em 23/06/2005, posteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005. Aplicando-se, assim, a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS supra referido, conclui-se estarem prescritas as parcelas anteriores a 23 de junho de 2000. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.049.799/RJ, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012.)