Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ADOTADO O POSICIONAMENTO RECENTE DA MAIORIA QUE COMPÕE A SEXTA TURMA. PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDOS POR CONTA PRÓPRIA OU COM SIMPLES ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. 50% DA CARGA HORÁRIA TOTAL. QUANTUM QUE CORRESPONDE A 800 HORAS. RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a questão em definir a forma do cálculo da remição, mais especificadamente, se as 1.200/1.600h dispostas na Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino ou se os 50% incidirão sobre essas 1.200/1.600h, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição. 2. Seguindo o posicionamento majoritário da Sexta Turma, quando a Resolução CNJ n. 44/2013 menciona a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h para o ensino médio refere-se ao percentual total, devendo incidir, ainda, sobre estes o percentual de 50%. 3. Sendo assim, considerando as 800 horas como 50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental, deve-se dividir esse quantum por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias de remição (800 horas divididas por 12, que corresponde a 13 dias pela aprovação em cada uma das disciplinas). 4. In casu, considerando-se que o paciente obteve aprovação em quatro, das cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus à remição de 52 dias. 5. Ordem denegada. (HC n. 531.043/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020.)