Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DO NÍVEL MÉDIO. CONSIDERAÇÃO DE 50% DAS 1.600 HORAS DOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ). 600 HORAS QUE DEVERÃO SER DIVIDIDAS POR 12, CHEGANDO-SE AO TOTAL DE 50 DIAS. EQUIVALÊNCIA A 10 DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO. APROVAÇÃO EM QUATRO. TOTAL DE REMIÇÃO DE 40 DIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A conclusão do Tribunal de origem vai ao encontro do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a Resolução do CNJ n. 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as 1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h, sendo essa a base de cálculo para a remição (AgRg no HC n. 496.499/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/5/2020). 3. A aprovação total no ENCCEJA, ou seja, nas cinco áreas de conhecimento que o compõem é que daria direito à remição de 50 dias (600 horas divididas por 12), correspondendo a 10 dias pela aprovação em cada uma das disciplinas (50 dias divididos pelas 5 áreas de conhecimento). 4. A ora agravante obteve aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento avaliadas, fazendo jus à remição de 40 dias, razão pela qual não há falar em existência de constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 584.973/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.)