Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ciência pelo segurado da pré-existência da doença não declarada quando da contratação do seguro seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula STJ/7. 2.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, da mesma maneira, impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 234.466/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)