Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM ARESP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto ao argumento da Corte local, que assentou estar prescrita a pretensão da autora, a parte insurgente não observou a tecnicidade demandada pela instância especial, restringindo-se a relatos sobre os fatos, sem, contudo, expor sua tese e demonstrar especificamente as infringências legais que ensejariam a admissão do recurso. Aplica-se a Súmula 284/STF. 2. Ademais, com base no exame do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu não haver ilegalidade ou abusividade em sua prisão, o que afastaria o pedido indenizatório. Rever tais premissas demandaria reexame de provas, inviável nesta instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 234.849/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)