Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 12/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O direito de impetrar mandado de segurança é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2006. Precedentes desta Corte. 2. Situação em que, a despeito de alegar que a impetração inicial se vol…