Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA, EM RELAÇÃO AOS PACIENTES, NO DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. WRIT PREJUDICADO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. A superveniência de sentença condenatória, mantendo a custódia cautelar dos pacientes, torna sem objeto o habeas corpus em que se busca a concessão de liberdade provisória, por ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva, eis que a segregação decorre de novo título judicial, que não foi submetido ao Tribunal de origem. II. Jurisprudência firmada pelo STJ (STJ, AgRg no HC 218.541/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 30/10/2012; HC 215.215/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 22/10/2012; AgRg no HC 191.456/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 11/04/2012; HC 210.028/MS, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (Desembargador Convocado do TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe de 17/02/2012). III. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 24.719/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 18/12/2012.)