Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO FEITO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA RECLUSIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatado que o mandamus, tampouco o presente recurso, não foram instruídos com peça imprescindível à compreensão da controvérsia, visto que ausente o inteiro teor do acórdão inquinado coator, faltando, em especial, a parte relativa à apreciação do mérito da apelação criminal defensiva, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo agravante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 191.943/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 17/12/2012.)