- Relator(a)
- Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 25/06/2013
- Data de publicação
- 01/07/2013
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 25/06/2013, p. 01/07/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO FEITO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA RECLUSIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatado que o mandamus não foi instruído com peça imprescindível à compreensão da controvérsia, visto que ausente a sentença condenatória e o inteiro teor do acórdão inquinado coator, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo agravante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 267.581/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)
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