Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 12/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, j. 12/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO. CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador. No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do extinto contrato de trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Dracena/SP. (CC n. 114.746/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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