Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. AS PRETENSAS FRAUDES ALEGADAS E A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO, EM QUE PESE RELEVANTES, NÃO ALTERAM, AO MENOS NESTA FASE PERFUNCTÓRIA DO EXAME DO PRESENTE CONFLITO, A NECESSIDADE DE SUSPENDER-SE A DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS SOCIEDADES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO NO CURSO DE AÇÃO DE CAUTELAR DE ARRESTO PROMOVIDA CONTRA OS SEUS SÓCIOS, OPERANDO DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC n. 125.184/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2012, DJe de 1/2/2013.)