Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-A, § 2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Nos termos do art. 543-A, § 2º do Código de Processo Civil, o recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral. Ausente a preliminar formal, o recurso extraordinário deve ser inadmitido. III - Embargos rejeitados, com a imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, arbitrada em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no RMS n. 25.512/RR, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe de 1/2/2013.)